Nova lei que beneficia planos de saúde será revista no Congresso

Está em atividade, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei dos Planos de Saúde (lei 9.656/98), que visa propor mudanças na legislação a partir da junção de 140 projetos do Legislativo que tratam do tema. Conforme teor das audiências públicas realizadas neste mês, e a partir de declarações públicas de parlamentares da Comissão Especial e de empresários do setor, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Procon-SP e mais 12 instituições denunciaram que uma das mudanças pretendidas é proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde.

Além disso, podem ser incluídos outros pontos que beneficiam diretamente as empresas de planos de saúde:

1) Autorizar a venda de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados e com imensas restrições de coberturas.

2) Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

3) Liberar totalmente o reajuste dos planos individuais, que hoje obedece a teto anual já acima da inflação.

4) Transformar em “máximo” o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

O Idec alerta que o momento não é adequado para mudar a toque de caixa uma lei que afeta a saúde e a vida de 47,6 milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar individuais, familiares e coletivos. Informa que é crescente a insatisfação dos brasileiros que usam planos de saúde, devido a exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes proibitivos, rescisões unilaterais de contratos, demora no atendimento e problemas na relação entre operadoras e prestadores de serviços.

Segundo o Idec, o Código de Defesa do Consumidor, que a Comissão Especial pretende “rasgar”, representa hoje uma verdadeira “tábua de salvação” diante do crescente aumento das decisões judiciais contra planos de saúde, que em mais de 90% dos casos são favoráveis aos cidadãos.

As organizações de defesa do consumidor chamam a atenção sobre a proximidade dos planos de saúde com parlamentares, inclusive alguns que compõem a Comissão Especial. Os planos investiram oficialmente, conforme registro no TSE, R$ 54,9 milhões nas eleições de 2014, o que contribuiu para eleger 29 deputados federais e 3 senadores.

De acordo com o grupo, o setor tem sido beneficiado pelo Congresso Nacional desde a aprovação da lei 9656/98, que contém várias lacunas e brechas a favor desse mercado. O lobby empresarial impediu os trabalhos da CPI dos planos de saúde, conseguiu emplacar representantes do setor em cargos diretivos da ANS e obteve a aprovação de medidas provisórias que garantem não pagamento de multas, refinanciamento de dívidas, subsídios, isenções, anistias fiscais, autorização do uso de reservas técnicas até em aplicações financeiras e outros benefícios econômicos.

“Não podemos admitir tamanho retrocesso. Ao contrário do que intenciona uma comissão pouco representativa, organizada às pressas em função de interesses particulares, a saúde requer compromisso público e seriedade. O mercado de planos de saúde precisa ser melhor fiscalizado e não desregulamentado. Só assim garantiremos que o Sistema Único de Saúde (SUS) constitucional seja efetivamente público, universal, de qualidade e adequadamente financiado”, afirmam.

Fonte: www.previdenciatotal.com.br